🇪🇺 O que é o RGPD? O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é um regulamento da União Europeia que garante a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos da UE. Entrou em vigor a 25 de Maio de 2018.
O Nosso Compromisso com o RGPD
A BestSelfIn Lda. está empenhada no cumprimento integral do RGPD. Adoptamos os seguintes princípios fundamentais no tratamento de dados pessoais:
Licitude e Transparência
Tratamos dados apenas com base legal válida e informamos os titulares de forma clara.
Limitação das Finalidades
Recolhemos dados apenas para finalidades específicas e não os reutilizamos de forma incompatível.
Minimização de Dados
Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade.
Exactidão
Mantemos os dados actualizados e correctos, eliminando dados inexactos.
Limitação da Conservação
Conservamos dados apenas pelo tempo necessário para as finalidades em causa.
Integridade e Confidencialidade
Garantimos segurança adequada contra tratamento não autorizado ou acidental.
Os Teus Direitos ao Abrigo do RGPD
📋 Direito de Acesso (Art. 15.º)
Tens o direito de saber se os teus dados são tratados e, em caso afirmativo, obter uma cópia dos mesmos, juntamente com informação sobre finalidades, categorias, destinatários e prazos de conservação.
✏️ Direito de Rectificação (Art. 16.º)
Tens o direito de corrigir dados inexactos ou incompletos. Podemos pedir-te documentação que comprove a rectificação solicitada.
🗑️ Direito ao Apagamento — "Direito ao Esquecimento" (Art. 17.º)
Tens o direito de solicitar o apagamento dos teus dados quando:
- Os dados deixaram de ser necessários para as finalidades para que foram recolhidos
- Retiraste o consentimento e não existe outra base legal
- Te opuseste ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
- Os dados foram tratados ilicitamente
Este direito pode ser limitado por obrigações legais de conservação.
⏸️ Direito de Limitação do Tratamento (Art. 18.º)
Tens o direito de solicitar a limitação do tratamento dos teus dados em situações específicas, como quando contestas a exactidão dos dados ou te opões ao tratamento enquanto verificamos o fundamento.
📦 Direito de Portabilidade dos Dados (Art. 20.º)
Quando o tratamento é baseado em consentimento ou execução de contrato e é efectuado por meios automatizados, tens o direito de receber os teus dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática (JSON, CSV).
🚫 Direito de Oposição (Art. 21.º)
Tens o direito de te opor ao tratamento baseado em interesse legítimo ou em marketing directo. Em caso de oposição ao marketing directo, cessamos o tratamento imediatamente.
🤖 Decisões Automatizadas (Art. 22.º)
O BestSelfIn não utiliza decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou te afectem significativamente. As nossas avaliações envolvem sempre revisão humana.
Como Exercer os Teus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, contacta-nos por:
| [email protected] | |
| Assunto | "Exercício de Direitos RGPD – [tipo de direito]" |
| Identificação | Nome completo e email associado (podemos solicitar documento de identidade) |
| Prazo de resposta | 30 dias (prorrogável por mais 60 dias em casos complexos, com notificação) |
| Custo | Gratuito (pedidos manifestamente infundados ou excessivos podem ser cobrados) |
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
A BestSelfIn nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para supervisionar a conformidade com o RGPD:
DPO BestSelfIn
Email: [email protected]
Disponível de segunda a sexta, das 9h às 17h.
Autoridade de Controlo
Se considerares que os teus dados são tratados de forma ilícita, tens o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Rua de São Bento, 148-3.º, 1200-821 Lisboa
Tel: +351 213 928 400
www.cnpd.ptNotificação de Violações de Dados
Em caso de violação de segurança que coloque em risco os teus direitos e liberdades, notificaremos a CNPD no prazo de 72 horas e, quando a violação for susceptível de resultar em risco elevado para os titulares, notificaremos os afectados sem demora injustificada.
Avaliações de Impacto (AIPD)
O BestSelfIn realiza Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) quando prevemos operações de tratamento que possam resultar em elevado risco para os direitos dos titulares, em conformidade com o Art. 35.º do RGPD.
Versão: 2.1 | Data de vigência: 1 de Março de 2025 | Próxima revisão: Março de 2026